No Brasil, a legislação que trata de práticas anticompetitivas e monopólios é chamada de Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011). Ela busca garantir a livre concorrência no mercado, coibindo práticas que possam prejudicar os consumidores e a economia como um todo.

Principais objetivos da Lei de Defesa da Concorrência:

• Prevenir e reprimir infrações à ordem econômica: A lei estabelece como infrações atos que possam limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência, como a formação de cartéis, o abuso de poder dominante e a realização de fusões e aquisições que possam prejudicar o mercado.
• Promover a livre concorrência: A lei busca garantir que as empresas possam competir em igualdade de condições, sem práticas desleais ou abusivas.
• Proteger os consumidores: A lei visa proteger os consumidores dos efeitos negativos da concentração de mercado, como preços abusivos e falta de opções.

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE):

O CADE é o órgão responsável por aplicar a Lei de Defesa da Concorrência no Brasil. Ele tem o poder de investigar e punir empresas que praticam atos anticompetitivos, além de analisar e aprovar fusões e aquisições que possam afetar a concorrência no mercado.

Principais condutas consideradas anticompetitivas:

• Cartéis: Acordos entre concorrentes para fixar preços, dividir mercados ou limitar a produção.
• Abuso de posição dominante: Práticas de empresas com grande poder de mercado que visam prejudicar a concorrência, como preços predatórios, recusa de venda e discriminação de preços.
• Concentrações econômicas: Fusões, aquisições e outros atos de concentração que possam resultar em aumento do poder de mercado e prejudicar a concorrência.

Exemplo de aplicação da lei:

Em 2019, o CADE condenou diversas empresas do setor de combustíveis por formação de cartel, impondo multas milionárias e determinando medidas para garantir a livre concorrência no mercado.

Para saber mais:

• Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm
• CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica: https://www.gov.br/cade/pt-br