A legislação antitruste, também conhecida como legislação concorrencial, é um conjunto de leis e regulamentos que visam promover a concorrência justa e proteger os consumidores de práticas abusivas por parte de empresas com poder de mercado. Essas leis buscam coibir a formação de cartéis, o abuso de posição dominante e outras condutas que possam prejudicar a livre concorrência.

No Brasil:

A legislação antitruste brasileira é regida pela Lei nº 12.529/2011, que criou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão responsável por investigar e punir infrações à ordem econômica. A lei também estabelece as seguintes condutas como anticompetitivas:

• Cartéis: Acordos entre concorrentes para fixar preços, dividir mercados ou limitar a produção.
• Abuso de posição dominante: Práticas de empresas com grande poder de mercado que visam prejudicar a concorrência, como preços predatórios, recusa de venda e discriminação de preços.
• Concentrações econômicas: Fusões, aquisições e outros atos de concentração que possam resultar em aumento do poder de mercado e prejudicar a concorrência.

Outras leis relevantes:

Além da Lei nº 12.529/2011, outras leis e regulamentos também contribuem para a proteção da concorrência no Brasil, como:

• Código de Defesa do Consumidor (CDC): Protege os consumidores de práticas abusivas por parte de empresas, como publicidade enganosa, cláusulas abusivas em contratos e produtos defeituosos.
• Lei de Propriedade Industrial (LPI): Regulamenta a proteção de marcas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual, incentivando a inovação e a concorrência.
• Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93): Estabelece normas para as licitações públicas, garantindo a igualdade de condições entre os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Importância da legislação antitruste:

A legislação antitruste é essencial para garantir um ambiente de negócios justo e competitivo, protegendo os consumidores de preços abusivos e práticas desleais. Além disso, ela estimula a inovação e o desenvolvimento econômico, ao promover a entrada de novas empresas no mercado e a competição entre elas.

Desafios:

A aplicação da legislação antitruste no Brasil ainda enfrenta desafios, como a complexidade das investigações, a morosidade dos processos e a dificuldade de comprovar a existência de condutas anticompetitivas. No entanto, o CADE tem se esforçado para aprimorar suas práticas e aumentar a efetividade da lei.

Novidades:

Em 2022, foi sancionada a Lei nº 14.470/2022, que trouxe importantes mudanças para a legislação antitruste brasileira, como a criação de um fundo para financiar ações de reparação de danos causados por infrações à ordem econômica e a possibilidade de acordos de leniência com empresas que confessarem sua participação em cartéis.

Para saber mais:

• CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica: https://www.gov.br/cade/pt-br
• Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm
• Lei nº 14.470/2022: [URL inválido removido]