JUS UTENDI ET ABUTENDI

Definição: Jus utendi et abutendi é o direito de usar e dispor de propriedade de acordo com a vontade do proprietário, incluindo o direito de vender ou destruir a propriedade.

Conceitos Chave: Direito de uso, direito de disposição.

Exemplo Prático: O proprietário de um terreno tem o jus utendi et abutendi para construir, vender ou até destruir qualquer estrutura no local.

Resumo: Jus utendi et abutendi é o direito de usar e dispor da propriedade como desejar.

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