O Anexo IV é uma parte da legislação do Simples Nacional, um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil. Ele define as alíquotas e regras de tributação para empresas que prestam serviços específicos, como:

• Serviços de limpeza, vigilância e segurança
• Construção de imóveis e obras
• Serviços advocatícios e contábeis
• Agências de viagens
• Academias
• Laboratórios
• Empresas de medicina e odontologia

Entrada de Capital Estrangeiro

A entrada de capital estrangeiro no Brasil é regulamentada por outros dispositivos legais, como a Lei nº 4.131/1962 e suas alterações, e as normas do Banco Central do Brasil.

Em resumo:

• O Anexo 4 está relacionado ao Simples Nacional e define regras de tributação para empresas de serviços.
• A entrada de capital estrangeiro no Brasil é regulada por leis e normas específicas, não pelo Anexo 4.

É importante ter cuidado ao interpretar informações sobre legislação e regulamentação, buscando sempre fontes confiáveis e atualizadas.