Os Acordos de Ouro Preto, formalmente conhecidos como Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL, foram assinados em 17 de dezembro de 1994 na cidade histórica de Ouro Preto, Minas Gerais, Brasil.

Contexto:

Esses acordos representam um marco fundamental no processo de integração do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), complementando o Tratado de Assunção, que havia sido assinado em 1991. O Tratado de Assunção estabeleceu as bases para a criação do MERCOSUL, mas deixou pendentes algumas questões institucionais importantes.

Principais objetivos:

• Definir a estrutura institucional do MERCOSUL: Os Acordos de Ouro Preto estabeleceram os órgãos decisórios e administrativos do bloco, como o Conselho do Mercado Comum (CMC), o Grupo Mercado Comum (GMC) e a Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM).
• Atribuir personalidade jurídica ao MERCOSUL: O Protocolo de Ouro Preto conferiu ao MERCOSUL personalidade jurídica de direito internacional, permitindo que o bloco negociasse acordos com outros países e organizações internacionais.
• Consolidar o processo de integração: Os acordos reforçaram o compromisso dos países membros com a construção de um mercado comum, com livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas.

Impacto:

Os Acordos de Ouro Preto foram essenciais para a consolidação do MERCOSUL como um bloco econômico regional. A criação de uma estrutura institucional clara e a atribuição de personalidade jurídica permitiram que o bloco se tornasse um ator relevante no cenário internacional, negociando acordos comerciais e participando de fóruns multilaterais.

Em resumo:

Os Acordos de Ouro Preto foram um passo fundamental na construção do MERCOSUL, definindo sua estrutura institucional, atribuindo-lhe personalidade jurídica e consolidando o processo de integração regional. Eles representam um marco na história do bloco e continuam a ser importantes para o seu funcionamento e desenvolvimento.

Para saber mais:

• Protocolo de Ouro Preto – Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1901.htm
• Protocolo de Ouro Preto – Wikipédia: https://pt.wikipedia.org/wiki/Protocolo_de_Ouro_Preto